STF Garante Aplicação do Redutor de 5 Anos para Professores da Rede Pública: Entenda o Tema 1462 da Repercussão Geral
A aposentadoria dos professores sempre recebeu tratamento diferenciado na Constituição Federal em razão das peculiaridades da atividade de magistério. Entretanto, uma importante discussão ainda permanecia nos tribunais: o redutor constitucional de cinco anos também deveria ser considerado quando o professor da rede pública fosse aposentado com proventos proporcionais? Essa controvérsia foi definitivamente solucionada pelo Supremo […]
Prazo de Duração da Pensão por Morte Conta-se do Óbito, Mesmo na Habilitação Tardia
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou importante entendimento no Tema 377, trazendo maior segurança jurídica sobre a duração da pensão por morte temporária quando o dependente realiza o requerimento administrativo após o prazo legal. A decisão possui grande impacto para dependentes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), especialmente cônjuges e companheiros que fazem […]
Tema 1450 do STF e Tema 534 do STJ: o Que Muda para a Aposentadoria Especial dos Eletricitários?
A aposentadoria especial dos trabalhadores expostos à eletricidade voltou ao centro das discussões previdenciárias após o julgamento do Tema 1450 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Embora muitos tenham interpretado a decisão como uma possível restrição ao direito dos eletricitários, ocorreu justamente o contrário: o STF não julgou o mérito da controvérsia, entendendo que a matéria […]
Tema 326 da TNU: o Que Muda Com a Desafetação da Controvérsia Sobre Descontos Associativos Indevidos Em Benefícios do INSS?
Os descontos indevidos de mensalidades associativas em aposentadorias e pensões do INSS tornaram-se um dos maiores escândalos previdenciários dos últimos anos. Milhares de segurados passaram a identificar cobranças realizadas diretamente em seus benefícios sem jamais terem autorizado filiação a associações ou entidades representativas. Nesse contexto, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) afetou o Tema 326 […]
Contribuições em atraso no INSS: quando valem, quando não valem e como regularizar sem prejuízo
Introdução Um dos erros mais comuns — e mais prejudiciais — no planejamento previdenciário é acreditar que pagar contribuições em atraso sempre resolve a falta de tempo ou de carência. Na prática, isso nem sempre é verdade. Muitos segurados só descobrem o problema quando já precisam do benefício e recebem a negativa do INSS. Nesse […]